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Artigo 7
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Art. 7º Êste Decreto-lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1946
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