Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.821, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.821, de 10.9.46 - Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República




Artigo 6



Art. 6º Ficam revogados o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 8.604, de 8 de Janeiro do corrente ano, e demais disposições em contrário.