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Artigo 15
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Art. 15. Ficam sujeitas à fiscalização do Ministério da Agricultura, por intermédio da Diretoria de Organização e Defesa da Produção: a) as cooperativas agrícolas de qualquer espécie, inclusive as de indústrias rurais, de crédito e de seguro; b) as federações dessas cooperativas.
Conteudo atualizado em 20/06/2021
Conteudo atualizado em 20/06/2021
