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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica criado o Instituto Nacional do Mate, constituido pelos plantadores, cortadores, cancheadores, beneficiadores, comerciantes e exportadores de Mate, com sede na Capital da República, administrativa e financeiramente autônomo.
Parágrafo único. Haverá, no Instituto, representação dos Governos de Estados produtores de mate.
CAPÍTULO I
DOS FINS E ORGANIZAÇÃO