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Artigo 104
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 104. 86 poderão promover o andamento de processos de que trata êste decreto-lei e do respectivo despacho, os despachantes aduaneiros ou os funcionários federais, estaduais ou municipais, designados especialmente pelos respectivos ministérios ou governos.
Parágrafo único. O dispositivo acima não compreende o desembaraço das mercadorias e materiais despachados com isenção ou redução de direitos, pelas missões diplomáticas, corpos diplomático e consular, Fundações Rockfeller e Gaffrée e Guinle, Hospital do Funcionário Público, Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro, as encomendas postais e bagagens.
