Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.816, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.816, de 9.9.46 - Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra.




Artigo 1



Art. 1º Ficam extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra as disposições constantes dos artigos 39 e seu parágrafo único, artigo 40, do Decreto-lei nº 7.039, de 10-11-1944 e artigo 1º do Decreto nº 17.402, de 21 de Dezembro de 1944.