Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.816, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.816, de 9.9.46 - Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.