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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. É proibida a caça:
a) de animais úteis à agricultura;
b) de pombos correios;
c) de pássaros e aves ornamentais ou de pequeno porte, exceto os nocivos à agricultura;
d) das espécies raras.
§ 1º Satisfeitas as exigências das instruções da Divisão de Caça e Pesca, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro quaisquer animais silvestres.
§ 2º Anualmente, ao ser fixada a data de abertura e encerramento do período de permissão da caça, serão indicadas quais as espécies comerciáveis.