- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 47
×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 47. As pessoas legalmente incumbidas da fiscalização da caça terão autoridade para autuar e prender os infratores dêste Código.
Parágrafo único. Sempre que em virtude de desacato ou outros crimes cometidos no exercício da caça ou de sua fiscalização se fizer necessária a prisão do contraventor, êste deverá ser recolhido à delegacia mais próxima, onde ficará à disposição da autoridade competente para a formação do processo respectivo.
DA TRIBUTAÇÃO