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Artigo 70
×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 70. A infração do art. 46, quando cometida por guarda fiscal ou vigia da Divisão de Caça e Pesca, será punida de acôrdo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
§ 1º Quando a infração for praticada por guarda-caça particular, ser-lhe-á aplicada a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) e, no caso de reincidência, cassado o registo.
§ 2º O proprietário ou seu preposto que fornecer armas de caça ao guarda-caça de sua propriedade ou for com êste conivente nas contravenções dêste Código, será passível da mesma multa, cobrada em dôbro aos reincidentes.
