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Artigo 88
×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 88. Os conselheiros mencionados no art. 28 terão direito a uma diária de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por sessão a que comparecerem, não podendo, entretanto, perceber mais de mil cruzeiros por mês.
Artigo 88. Os Conselheiros mencionados no artigo 28 terão direito a uma gratificação de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por sessão a que comparecerem, não podendo, entretanto, perceber mais de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por mês. (Redação dada pelo Decreto nº 6.236, de 1944)