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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1937
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