Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.814, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.814, de 9.9.46 - Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.