Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.813, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.813, de 9.9.46 - Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Ficam transferidos para o Ministério da Fazenda os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

        I – Para o Quadro Permanente:

        1. do Ministério da Agricultura 5 Ajudante de Tesoureiro (D. A.) – Padrão G – Q. P.

        b) do Ministéirio da Educação e Saúde

        12 Ajudante de Tesoureiro (D.A.) – padrão J – Q. P.

        c) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

        3 Ajudante de Tesoureiro (D.A.) – Padrão J – Q. P.

        d) do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

        2 Ajudante de Tesoureiro (D.A.) – padrão F – Q. P.

        e) do Ministério da Viação e Obras Públicas

        7 Ajudante de Tesoureiro (D. A.) – padrão H – Q. P.

        lI – Para o Quadro Suplementar;

        a) do Ministério na Agricultura

        3 Ajudante de Tesoureiro – padrão I – Q. S.

        b) do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

        1 Ajud. de Tesoureiro – padrão H – Q. S.

        c) do Ministério da Viação e Obra s Públicas

        2 Ajudante de Tesoureiro (D. A.) – padrão I – Q. S.