Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.813, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.813, de 9.9.46 - Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Ficam transformados em cargos de "Ajudante de Tesoureiro", mantidos os respectivos padrões de vencimento, e transferidos para o Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

        a) do Ministério da Agricultura

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. K – Q.P.

        b) do Ministério da Educação e Saúde

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. N - Q.P.

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. L - Q.P.

        2 Tesoureiro (D.A.) - pad. K - Q.P.

        c) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. K - Q.P.

        d) do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. L - Q.P.

        e) do Ministério da Viação e Obras Públicas

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. L - Q.P.

        1 Tesoureiro (D.A.) - pad. L - Q S.