Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2007 - Decreto de19.12.2007 Publicado no DOU de 20.12.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, com área registrada de quinhentos e quatro hectares, e área medida de quinhentos e oitenta e dois hectares, cinco ares e nove centiares, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, objeto da Matrícula no 5.727, Livro 2-AJ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seabra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004517/2005-87).
Conteudo atualizado em 12/05/2025
Conteudo atualizado em 12/05/2025
