Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2007 - Decreto de19.12.2007 Publicado no DOU de 20.12.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 11/05/2025
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