Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.2007 - Decreto de14.12.2007 Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora S.A.- LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a este Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2025
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