Art. 2º do Decreto de14.12.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.2007 - Decreto de14.12.2007 Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 367.800.540,00, para reforço de d

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 252.261.599,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais);

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia no valor de R$ 6.870.032,00 (seis milhões, oitocentos e setenta mil, trinta e dois reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 108.668.909,00 (cento e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 12/05/2025