Art. 2º do Decreto de14.12.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.2007 - Decreto de14.12.2007 Publicado no DOU de 14.12.2007 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vig

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - superávit financeiro de Outras Contribuições Econômicas, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 34.680.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.586.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 09/05/2025