Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.2007 - Decreto de3.12.2007 Publicado no DOU de 3.12.2007 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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