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Art. 2º do Decreto de22.11.2007

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2007 - Decreto de22.11.2007 Publicado no DOU de 23.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de dotações cons

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.347.904,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), sendo:

a) R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 13.747.904,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 15/06/2022