Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2007 - Decreto de22.11.2007 Publicado no DOU de 23.11.2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
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