Art. 3º do Decreto de22.11.2007

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2007 - Decreto de22.11.2007 Publicado no DOU de 23.11.2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor

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