Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.2007 - Decreto de21.11.2007 Publicado no DOU de 22.11.2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 36.175.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
Conteudo atualizado em 09/01/2022
