Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2007 - Decreto de19.11.2007 Publicado no DOU de 20.11.2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00 (duzentos e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2022
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