Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2007 - Decreto de6.11.2007 Publicado no DOU de 7.11.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piquenique", com área de oitocentos e noventa e seis hectares, setenta e cinco ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Amambai, objeto da Matrícula no 16.478, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/no 54290.001169/2006-91).
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Conteudo atualizado em 16/09/2023
