Art. 1º do Decreto de1º.11.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.2007 - Decreto de1º.11.2007 Publicado no DOU de 5.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçam

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Artigo 1

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00 (dezenove milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 30/03/2022