Art. 1º do Decreto de1º.11.2007

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. – NovaDutra, os imóveis abaixo relacionados, constituídos de terrenos e benfeitorias, adjacentes à BR-116/RJ, entre o Km 169+000 e o Km 172+000, pista sul, localizados no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução da obra Vias Marginais:

I -  área de 86,64 m², pertencente a Erundino Rodrigues Fernandez, distribuída em parte de suas quatro propriedades, matriculadas sob os n^os 12.571, 8.759, 1.231 e 1.232, registradas no 1^o Ofício da Comarca de São João de Meriti;

II - área de 28,52 m², pertencente a Homero Eduardo, parte da propriedade, matriculada sob o n^o 5.867, registrada no 4^o Ofício da Comarca de São João de Meriti;

III - área de 23,11 m², pertencente a Haroldo Monteiro Junqueira, Ubiraci Marques de Melo e outros, parte da propriedade, Transcrição n^o 2.124, registrada no 3^o Ofício da Comarca de São João de Meriti;

IV - área de 245,79 m², pertencente ao Motel Mar del Plata, parte da propriedade, matriculada sob o n^o 13.286, 1^o Ofício da Comarca de São João de Meriti;

V - área de 48,80 m², pertencente a Clovis Campos Dellorto, parte da propriedade, matriculada sob o n^o 9.907, registrada no 1^o Ofício da Comarca de São João de Meriti; e

VI - área de 77,25 m², pertencente a Maria José Valentim, parte da propriedade, matriculada sob o n^o 12.197, registrada no 3^o Ofício da Comarca de São João de Meriti.

Conteudo atualizado em 23/08/2022