Art. 2º do Decreto de1º.11.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.2007 - Decreto de1º.11.2007 Publicado no DOU de 5.11.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Posto

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Artigo 2

Art. 2^o Fica a Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT autorizada a promover a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1^o, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, da área de terreno e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365 de 21 de junho de 1941.

Conteudo atualizado em 18/08/2022