Art. 3º do Decreto de1º.11.2007

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.2007 - Decreto de1º.11.2007 Publicado no DOU de 5.11.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A.–CONCEPA, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessário à con

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