Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.2007 - Decreto de30.10.2007 Publicado no DOU de 31.10.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiras”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
Brasília, 30 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR
Marcelo Cardona Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007
Conteudo atualizado em 13/04/2022
