Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2007 - Decreto de19.10.2007 Publicado no DOU de 22.10.2007 Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Artigo 5
Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Brasília, 19 de outubro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.
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