Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2007 - Decreto de19.10.2007 Publicado no DOU de 22.10.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porongaba”, situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porongaba”, com área registrada de cinco mil, cento e quarenta e oito hectares, noventa e um ares e doze centiares, e área medida de nove mil, setecentos e cinco hectares, oitenta e sete ares e sete centiares, situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, objeto da Matrícula no 942, fls. 150, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, (Processo INCRA/SR-14/no 54260.000952/2006-95).
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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