Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2007 - Decreto de11.10.2007 Publicado no DOU de 15.10.2007 Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
Brasília, 11 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.
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