Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de18.9.2002 - Número 11349 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2002 - Decreto de18.9.2002 Publicado no DOU de 19.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda,

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00 (sete milhões, dezoito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

6.482.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN            

6.482.800

04 126 0776 2089 0001   SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL            

6.482.800

       

F

3

P

90

0

250

6.482.800

 
  TOTAL - FISCAL

6.482.800

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.482.800

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

536.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

536.000

23 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

536.000

       

F

4

P

90

0

100

536.000

 
  TOTAL - FISCAL

536.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

536.000

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

6.482.800

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 273 0750 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA            

6.482.800

04 273 0750 0110 0001   CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL            

6.482.800

       

F

3

P

90

0

250

6.482.800

 
  TOTAL - FISCAL

6.482.800

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.482.800

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

536.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

536.000

23 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

536.000

       

F

3

P

90

0

100

536.000

 
  TOTAL - FISCAL

536.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

536.000

 

Conteudo atualizado em 22/11/2021