Art. 1º do Decreto de18.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2002 - Decreto de18.9.2002 Publicado no DOU de 19.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00 (sete milhões, dezoito mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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