Art. 2º do Decreto de18.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2002 - Decreto de18.9.2002 Publicado no DOU de 19.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

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