Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de5.3.2008 - Número 1147 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.2008 - Decreto de5.3.2008 Publicado no DOU de 6.3.2008 Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.




Artigo 5



Art. 5o  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos expedirá, mediante portarial, o regimento da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.