Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de26.9.2007 - Número 11663 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.2007 - Decreto de26.9.2007 Publicado no DOU de 27.9.2007 Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos do art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando o contrato de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas, na forma da lei.


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