Art. 3º do Decreto de22.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2002 - Decreto de22.8.2002 Publicado no DOU de 23.8.2002 Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o As terras contidas nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto serão, nos termos da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, objeto de compensação de área de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA.

Parágrafo único. O IBAMA e o INCRA, em conjunto, no prazo de noventa dias, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.

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