Art. 4º do Decreto de22.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2002 - Decreto de22.8.2002 Publicado no DOU de 23.8.2002 Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Caberá ao IBAMA, com a colaboração do Governo do Estado do Amapá e participação dos Governos municipais locais e da sociedade civil interessada, administrar o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação.

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