Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2007 - Decreto de18.9.2007 Publicado no DOU de 19.9.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.849,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/06/2021
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