Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.2007 - Decreto de14.9.2007 Publicado no DOU de 17.9.2007 Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00, para os fins que especifi
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para outras ações das referidas empresas, constante do Anexo II a este Decreto.
Conteudo atualizado em 07/03/2022
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