Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de15.1.2008 - Número 1190 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2008 - Decreto de15.1.2008 Publicado no DOU de 16.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Vale da Esperança”, situado no Município de Mucuri, no Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.