Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de15.1.2008 - Número 1190 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2008 - Decreto de15.1.2008 Publicado no DOU de 16.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Vale da Esperança”, situado no Município de Mucuri, no Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação parcial do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.