Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de28.8.2007 - Número 12047 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2007 - Decreto de28.8.2007 Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

                       
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