Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2007 - Decreto de28.8.2007 Publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Grande”, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Grande”, com área de oito mil, dezenove hectares, onze ares e cinqüenta centiares, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, objeto da Matrícula no 472, Fichas 01 a 02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jati, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.005312/2005-75).
Conteudo atualizado em 18/07/2022
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