Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2007 - Decreto de22.8.2007 Publicado no DOU de 23.8.2007 Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalment
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Artigo 1
Art. 1o Fica declarada a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., para geração de energia elétrica pelo prazo de trinta anos, referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Ribeirão Galheiros, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, nos termos do Decreto de 26 de março de 1991.
Conteudo atualizado em 11/03/2022
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