Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de22.8.2007 - Número 12093 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2007 - Decreto de22.8.2007 Publicado no DOU de 23.8.2007 Transfere a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação José de Paiva Netto.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica transferida para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., pelo Decreto no 38.720, de 30 de janeiro de 1956, renovada pelos Decretos nos 88.263, de 27 de abril de 1983, e 72.152, de 30 de abril de 1973, e Decreto de 1º de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 subseqüente, cuja aprovação ocorreu pelo Decreto Legislativo no 870, de 9 de agosto de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 

                       
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